Aditamentos Globais de 2024 no RAA (Contrato de Credenciamento de Registradores) de 2013 e no RA-base (Contrato de Registro) de gTLDs

Notícias	Recursos relevantes	Gravações do webinário	Histórico
Procedimentos e processo de votação	Cálculos da votação	Progresso da votação	Arquivo de notícias

Recursos relevantes

• RAA (Contrato de Credenciamento de Registradores) de 2013

  • Proposta do Contrato de Credenciamento de Registradores de 2013 com CONTROLE DE ALTERAÇÕES
  • Proposta do Contrato de Credenciamento de Registradores de 2013 COM ALTERAÇÕES ACEITAS
  • Proposta do Aditamento Global no Contrato de Credenciamento de Registradores de 2013

• RA-base (Contrato-base de Registros) de gTLDs (Domínios Genéricos de Primeiro Nível)

  • Proposta do Contrato-base de Registros de gTLDs com CONTROLE DE ALTERAÇÕES
  • Proposta do Contrato-base de Registros de gTLDs COM ALTERAÇÕES ACEITAS
  • Proposta do Aditamento Global no Contrato-base de Registros de gTLDs
• Versão preliminar do Informe da ICANN
• Votação do Aditamento Global: perguntas frequentes (FAQ)

Gravações do webinário

Em 21 de setembro de 2023, a Organização ICANN realizou um webinário para analisar os aditamentos propostos ao RAA e ao RA-base, apresentar uma visão geral sobre os processos e os procedimentos de votação e responder perguntas para garantir que os registradores e os operadores de registros tivessem todas as informações necessárias para participar da votação. O webinário incluiu tradução em tempo real em árabe, chinês, francês, português, russo e espanhol.

As gravações de áudio do webinário estão listadas abaixo por idioma:

Inglês	Árabe	Chinês	Francês
Português	Russo	Espanhol

Histórico

Em novembro de 2022 o RrSG (Registrar Stakeholder Group, Grupo de Partes Interessadas de Registradores) e o RySG (Registries Stakeholder Group, Grupo de Partes Interessadas de Registros), coletivamente chamados de CPH (Contracted Parties House, Casa das Partes Contratadas), propuseram para a Organização ICANN (Organização) a ideia de uma colaboração para melhorar os contratos existente por meio da criação de obrigações claras a fim de impedir ou de alguma forma interromper os Abusos no DNS. Nessa proposta, eles sugeriram, com a concordância da ICANN, algumas diretrizes para os aditamentos:

• O foco das novas disposições será em Abuso no DNS, conforme definido nos aditamentos;
• Os aditamentos não incluirão questões relacionadas a abusos em conteúdo de sites nem a acesso a dados de registro;
• Todas as novas disposições deverão refletir de maneira apropriada as funções e responsabilidades de registradores e registros em cada contrato, e não terão como objetivo impor requisitos de repasse a nenhum desses grupos.

Em janeiro de 2023, a Organização ICANN respondeu as cartas do RrSG e do RySG para iniciar formalmente o processo de aditamento no RAA (Registrar Accreditation Agreement, Contrato de Credenciamento de Registradores) de 2013 e no RA-base (Registry Agreement, Contrato de Registro) de gTLDs para fortalecer as obrigações existentes quanto à mitigação de abusos. Os aditamentos propostos permitirão que a equipe de Conformidade Contratual da ICANN tome medidas de fiscalização contra os registradores e operadores de registro que não tomarem ações imediatas e apropriadas razoavelmente necessárias para impedir ou de alguma forma interromper Abusos no DNS que tiverem boas evidências.

Esse é um passo importante em uma longa jornada, que poderá incluir discussões sobre políticas abertas a toda a comunidade da ICANN, e possivelmente negociações futuras entre a CPH e a Organização ICANN. Também é possível que a GNSO (Generic Names Supporting Organization, Organização de Apoio a Nomes Genéricos) inicie outros processos de desenvolvimento de políticas para ampliar a averiguação quanto à necessidade de obrigações adicionais e definir mais detalhadamente o que é esperado de registradores e operadores de registro em um processo que abranja toda a comunidade.

Os aditamentos resultantes propostos incorporam:

• Requisitos para garantir que os contatos para abusos possam ser acessados facilmente na página da web da CP (Contracted Party, Parte Contratada) e que os denunciantes recebam uma confirmação de recebimento após uma denúncia;
• A possibilidade de registradores e operadores de registro usarem um formulário da web, em vez de um e-mail, como um mecanismo para a denúncia de abusos;
• Uma definição de Abuso no DNS que será incluída no RAA e no RA-base;
• Uma exigência específica de que ações de mitigação apropriadas e imediatas sejam tomadas contra domínios sobre os quais a parte contratada tenha evidências acionáveis que demonstrem que os domínios estão sendo usados para Abusos no DNS;
• O reconhecimento de que as CPs deverão ter autorização para tomar decisões razoáveis a seu próprio critério no que diz respeito à seleção e à implementação de ações de mitigação apropriadas, dependendo das circunstâncias de cada caso;
• O reconhecimento das diferentes funções de registradores e operadores de registro;
• Um propósito final de impedir ou de alguma forma impossibilitar o uso de nomes de domínio de gTLDs para Abusos no DNS.

Além disso, o aditamento proposto no RA-base altera a Especificação 11, Seção 3(b) para substituir o termo "ameaças à segurança" por "Abusos no DNS", a fim de esclarecer que os operadores de registro deverão realizar uma análise técnica periódica para avaliar se os domínios no TLD (Top-Level Domain, Domínio de Primeiro Nível) estão sendo usados para perpetrar Abusos no DNS e manter relatórios estatísticos sobre as instâncias de Abusos no DNS identificadas. Um benefício positivo de substituir "ameaças à segurança" por "Abusos no DNS" é que isso amplia o requisito para operadores de registro incluírem spam, quando esse método for usado como um mecanismo de entrega para outras formas de Abusos no DNS. Essa variação de spam também será acrescentada como um elemento a ser incluído nessas análises e relatórios periódicos.

Os aditamentos têm como objetivo resultar em ações de mitigação imediatas e razoáveis para minimizar o escopo e a intensidade dos prejuízos e do número de vítimas afetadas resultantes de Abusos no DNS e, ao mesmo tempo, limitar os danos colaterais decorrentes das ações de CPs em resposta aos Abusos no DNS. Os aditamentos propostos dispõem que as pessoas ou entidades mais indicadas realizem uma análise detalhada da questão e tomem ações de mitigação apropriadas e proporcionais, dependendo das circunstâncias. Os aditamentos propostos não especificam as ações de mitigação nem um prazo para elas, uma vez que esse tipo de abordagem poderia não garantir o resultado desejado em todas as instâncias. As equipes de negociação debateram sobre uma abordagem prescritiva, mas, por fim, decidiram que uma abordagem dessa natureza poderia ter resultados involuntários, indesejados e desproporcionais caso o Abuso no DNS envolva nomes de domínios comprometidos ou respostas tardias para situações em que uma ação rápida é necessária. A adequabilidade e a urgência das ações dependerão das circunstâncias específicas de cada caso.

A Organização ICANN também desenvolveu um Informe preliminar da ICANN, que será emitido quando os aditamentos propostos forem aprovados e depois publicados na página da web de Informes da Parte Contratada. O Informe preliminar explica mais detalhadamente os novos requisitos, oferece orientações e define as expectativas para as ações de CPs de modo a se manterem em conformidade. O Informe preliminar também traz informações sobre termos como "ações de mitigação", "ações apropriadas", "impedir" (ajudar a impedir) e "interromper" (ajudar a interromper). Além disso, o Informe preliminar contém exemplos de Abusos no DNS, evidências acionáveis e as ações de mitigação imediatas e apropriadas correspondentes, considerando as circunstâncias de cada caso.

As alterações propostas no RAA e no RA-base foram publicadas para Comentários Públicos em 29 de maio de 2023. Em 31 de agosto de 2023, a Organização ICANN publicou o Relatório de Resumo de Comentários Públicos.

Procedimentos e processo de votação

Em 25 de setembro de 2023, a Organização ICANN enviou um comunicado legal para os contatos principais e corporativos de registradores e os contatos principais e legal (notificações) de operadores de registro informando registradores e registros que o período de votação será aberto às 17h UTC no dia 9 de outubro de 2023.

Na segunda-feira, 9 de outubro de 2023, às 17h UTC, o contato principal de registradores e registros listado no Naming Services portal (NSp) recebeu uma comunicação por e-mail da eBallot, uma plataforma de votação on-line terceirizada e segura operada pela Votenet. O e-mail foi enviado por noreply@eballot.com.

O e-mail de convite tinha um link direto para uma cédula on-line para permitir ao contato principal votar. A cédula on-line pode ser acessada de qualquer smartphone ou dispositivo com recursos completos de navegador.

• Para operadores de registro: se o endereço de e-mail do contato principal do registro estiver associado a vários gTLDs na mesma conta de operador de registro, a votação se aplicará a cada gTLD associado ao mesmo endereço de e-mail do contato principal do registro. O contato principal do registro receberá um convite por e-mail para cada conta de operador de registro, a menos que endereços de e-mail distintos do contato principal do registro estejam associados aos gTLDs na conta do operador de registro. Nesses casos, convites separados serão enviados a cada endereço de e-mail de contato principal do registro associado à conta do operador de registro.
• Para registradores: se o endereço de e-mail do contato principal do registrador estiver associado a mais de um registrador (ou seja, o registrador faz parte de um grupo de registradores), a votação se aplicará a todos os registradores associados a esse grupo.

Opções de votação: serão disponibilizadas duas opções de voto:

1. "Yes" ("Sim"): votar "sim" significa que você aprova o aditamento global proposto.
2. "No" ("Não"): votar "não" significa que você não aprova o aditamento global proposto.

Abstenções ou ausência de voto serão consideradas como um voto "Não".

Preparação para a votação e o que esperar

Como você pode se preparar para o período de votação e o que esperar após a conclusão da votação?

• Revise as informações do seu contato principal: revise as informações do seu contato principal no Naming Services portal (NSp) para garantir que elas estejam atualizadas e se referem à pessoa certa com a autoridade para lançar o voto em nome da CP.
• O período de votação foi aberto no dia 9 de outubro de 2023, às 17h UTC, e permanecerá aberto por sessenta (60) dias.
• Após o encerramento do período de votação: a votação será tabulada e verificada pela Votenet, uma empresa administradora de votações terceirizada independente. Depois disso, o aditamento global proposto no RA-base e no RAA, respectivamente, o Aditamento Global no RA-base e o Aditamento Global no RAA, serão compartilhados com a Diretoria da ICANN para que sejam considerados.
• Em caso de aprovação: os Aditamentos Globais no RA-base e no RAA entrarão em vigor e serão considerados como Aditamentos Aprovados no RA-base e no RAA, após o envio de uma notificação de 60 dias pela ICANN. Se os Aditamentos Globais não forem aprovados, eles voltarão para as equipes de negociação, que decidirão as próximas etapas.

Cálculos da votação

Aprovação para operadores de registro

Conforme definido na Seção 7.6(j)(ii) do RA-base, a Aprovação dos Operadores de Registro exige que os dois limites a seguir sejam atendidos:

1. Um voto "sim" dos operadores de registro cujos pagamentos do ano anterior correspondam a dois terços (⅔) do valor total das taxas pagas à ICANN; e
2. Um voto "sim" da maioria dos operadores de registro (superior a 50%). Cada operador de registro tem um (1) voto para cada contrato de registro de TLD.

Aprovação para registradores

Conforme disposto em mais detalhes na Seção 1.20.1 do RAA, a Aprovação dos Registradores exige que o seguinte limite seja atendido:

1. Um voto "sim" dos registradores que correspondam a 90% do total de domínios registrados sob gerenciamento (TDUM). É importante ressaltar que, de acordo com a Seção 1.20.1 do RAA, o TDUM será ajustado de modo a distribuir o peso dos votos entre os registradores de maneira equilibrada. O ajuste final do TDUM terá como base o Relatório de Transações por Registrador disponibilizado mais recentemente antes da conclusão do período de votação.

Progresso da votação

Seguem abaixo as representações gráficas do progresso da votação em direção aos dois limites exigidos para ter a aprovação dos Operadores de Registro e o limite exigido para ter a aprovação dos Registradores.

Votação dos Operadores de Registro

Gráfico do limite das taxas dos Operadores de Registro (abaixo): este gráfico representa o progresso da votação em direção à aprovação dos Operadores de Registro Aplicáveis cujos pagamentos à ICANN sejam responsáveis por dois terços do valor total de taxas, conforme o Contrato de Registro, no ano-calendário imediatamente anterior.

*A partir de 7 de novembro de 2023

Gráfico do limite de maioria dos Operadores de Registro Aplicáveis (abaixo): este gráfico representa o progresso da votação em direção à aprovação da maioria dos Operadores de Registro Aplicáveis, sendo que cada Operador de Registro Aplicável tem direito a um voto por Contrato de Registro de TLD.

*A partir de 7 de novembro de 2023

Gráfico de porcentagem em direção à aprovação dos limites: o gráfico abaixo representa o movimento no decorrer da votação em direção aos limites de taxas e de maioria necessários para aprovar o Aditamento Global ao RA-base. Os pontos de dados indicam as datas em que a ICANN coletou os dados do andamento da votação no software de votação terceirizado.

*A partir de 7 de novembro de 2023

Status da votação dos Operadores de Registro: o arquivo Excel fornecido no link abaixo mostra uma lista de Operadores de Registro Aplicáveis e se o operador participou da votação. O arquivo inclui os seguintes dados: (1) TLD; (2) Nome do Operador de Registro; e (3) status da votação, em que "X" indica se um voto foi enviado.

• Status da votação dos Operadores de Registro (a partir de 7 de novembro de 2023)

Votação dos Registradores

Gráfico do limite de aprovação para Registradores: o gráfico abaixo representa o progresso da votação em direção à aprovação dos Registradores Aplicáveis que correspondam a 90% do total de nomes de domínio registrados sob gerenciamento (TDUM) pelos Registradores Aplicáveis, calculado de acordo com a Seção 1.20.1 do RAA.

*A partir de 7 de novembro de 2023

Gráfico de porcentagem em direção à aprovação do limite: o gráfico abaixo representa o movimento no decorrer da votação em direção ao limite necessário para aprovar o Aditamento Global ao RAA. Os pontos de dados indicam as datas em que a ICANN coletou os dados do andamento da votação no software de votação terceirizado.

*A partir de 7 de novembro de 2023

Status da votação dos Registradores: o arquivo Excel fornecido no link abaixo mostra uma lista de Registradores Aplicáveis e se o registrador participou da votação. O arquivo inclui os seguintes dados: (1) ID IANA do Registrador; (2) Nome do Registrador; e (3) status da votação, em que "X" indica se um voto foi enviado.

• Status da votação dos Registradores Aplicáveis (a partir de 7 de novembro de 2023)

Relatório de TDUM de Registradores: o arquivo Excel fornecido no link abaixo mostra uma lista de Registradores Aplicáveis e o valor de TDUM por Registrador com base no Relatório de Transações por Registrador disponibilizado mais recentemente antes da abertura do período de votação que, nesse caso, é o relatório de julho de 2023.

• Valor de TDUMs de Registradores votantes para o Aditamento Global de 2024

O arquivo inclui os seguintes dados:

• Guia "Registrar TDUM Count" (Valor de TDUM de Registradores): (1) ID de IANA do Registrador; (2) Nome do Registrador; e (3) Total de Nomes de Domain sob Gerenciamento (TDUMs) por Registrador.
• Guia "Top 5 Families TDUM Count" (Valor de TDUM das 5 maiores famílias): as cinco maiores famílias de Registradores (anonimizados) e seus respectivos TDUMs.

Aviso de transparência: a administradora de votações da Organização ICANN, a Votenet, uma empresa terceirizada independente, terá acesso aos dados dos votantes. Durante o período de votação de 60 dias, a Organização ICANN publicará dados relacionados ao progresso da votação, inclusive se um determinado operador de registro ou registrador já lançou seu voto, mas a Organização ICANN não publicará dados sobre como cada operador de registro ou registrador votou, exceto se exigido por lei, pela política de divulgação de informações em documentos da ICANN ou por outra política aplicável.

*Esta página da web traz um resumo das disposições no RAA e no RA-base como um recurso útil de referência. Para evitar dúvidas, nenhuma afirmação no presente texto deverá ser interpretada como uma modificação ou complemento, em nenhuma circunstância, das disposições incluídas no RAA e no RA-base. Todos os termos capitalizados e seções mencionadas nesta página da web têm seu significado descrito no RAA e no RA-base.

Arquivo de notícias

19 de outubro de 2023: as informações do progresso da votação já estão disponíveis na seção do progresso da votação dessa página.

5 de outubro de 2023: blog Votação das Partes Contratadas da ICANN sobre os aditamentos propostos para Abusos no DNS escrito por Russ Weinstein, vice-presidente da Global Domains Division e do departamento de contas e serviços.

27 de setembro de 2023: blog O "Dia de Discussões sobre Abusos no DNS" da ICANN atrai mais de 125 participantes escrito por Russ Weinstein, vice-presidente da Global Domains Division e do departamento de contas e serviços.

25 de setembro de 2023: os contatos principais de registros e registradores, o contato legal (notificações) de registros e o contato corporativo de registradores receberam um comunicado de votação por e-mail informando que o período de votação será aberto às 17h UTC no dia 9 de outubro de 2023.

21 de setembro de 2023: a Organização ICANN (Organização) realizou um webinário para analisar os aditamentos propostos e apresentar uma visão geral do processo e dos procedimentos de votação. Consulte a seção "Webinário" abaixo para saber mais.

4 de setembro de 2023: o evento "A Day of DNS Abuse Discussions" ("Um Dia de Discussões sobre Abusos no DNS") abordou os aditamentos contratuais propostos para registradores e operadores de registro e o que eles significam para as partes contratadas. Também foram realizados debates e sessões de capacitação voltados para a mitigação de abusos no DNS. Acesse a página da web do IDS (ICANN DNS Symposium, Simpósio do DNS da ICANN) para encontrar as gravações e apresentações do evento: https://www.icann.org/ids.

16 de agosto de 2023: blog ICANN realizará encontro no Vietnã sobre Abusos no DNS escrito por Russ Weinstein, vice-presidente da Global Domains Division e do departamento de contas e serviços.

13 de junho de 2023: Negociação sobre Abusos no DNS: sessão de divulgação da CPH. A Organização ICANN e a equipe de negociação da CPH realizou uma sessão conjunta para explicar os aditamentos e responder perguntas durante o ICANN77.

30 de maio de 2023: Sessão de atualização sobre os aditamentos contratuais relacionados a Abusos no DNS durante a Semana de Preparação do ICANN77. A Organização ICANN e a equipe de negociação da CPH realizou uma sessão conjunta para explicar os aditamentos e responder perguntas.

30 de maio de 2023: blog Atualização da ICANN e da equipe de negociações contratuais: aprimoramento dos requisitos para Abusos no DNS escrito por Sally Costerton, presidente interina e CEO.

18 de janeiro de 2023: blog ICANN e Partes Contratadas iniciam negociações sobre o aprimoramento dos requisitos para Abusos no DNS, escrito por Sally Costerton, presidente interina e CEO.